Chamada Pública nº 001/2024 para aquisição de alimentos de agricultores familiares e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei nº 11-326, de 24 de julho de 2006, por meio da Modalidade Compra com Doação simultânea, do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 17 da Lel n* 12-612, de 14 de outubro de 2011, no art. 17 do Decreto nº 7.775, de 04 de julho de 2012. Resolução GGPAA Nº 50, publicada no DOU de 26 de setembro de 2012 e Portaria Nº 152; de 11 de dezembro de 2023, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. Familia e Combate à Fome/Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. publicada no DOU de 12 de dezembro de 2023.
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