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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 346/2024

04/12/2024

Autoriza a instituir o selo de procedência de produto, agroindustrial, da agricultura familiar e artesanais produzidos no municipio Coivaras/pi - selo de procedência e dá outras providências.

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