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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 306/2022

07/07/2022

“Altera o artigo 33, §1º, da Lei Municipal nº 272, que dispõe sobre o Programa “REURB COIVARAS”, que regulamenta no âmbito local os instrumentos de regularização fundiária, e dá outras providências”

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