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Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2018 06/2018 ABRE CRÉTIDO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIÊNCIAS.
Lei publicada em 01 de Março de 2018 06A/2018 ABRE CRÉTIDO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei publicada em 02 de Abril de 2018 08/2018 ABRE CRÉTIDO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei publicada em 02 de Maio de 2018 10/2018 ABRE CRÉTIDO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei publicada em 02 de Julho de 2019 10/2019 ABRE CRÉTIDO AICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei publicada em 02 de Maio de 2018 12/2018 ABRE CRÉTIDO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei publicada em 01 de Maio de 2018 12/2018 ABRE CRÉTIDO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei publicada em 01 de Junho de 2018 13/2018 ABRE CRÉTIDO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei publicada em 05 de Agosto de 2019 13/2019 ABRE CRÉTIDO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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