Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
Quantidade de registro(s): 1
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Lei publicada
em 30 de Abril de 2026
Dispõe sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias validas para o Exercício Financeiro de 2027 e dá outras providências.
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