O que é?

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É UM DOCUMENTO FORMAL QUE ATESTA UMA CONDIÇÃO VERIFICADA OU REGISTRADA OFICIALMENTE PELO ÓRGÃO AMBIENTAL.

Etapas para a realização deste serviço

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APRESENTAR DOCUMENTOS PESSOAIS, DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA LICENÇAS, ANALISE E ENTREGA.

Prazo Máximo para Prestação do Serviço

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ATÉ 10 DIAS

Requisitos

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A ATIVIDADE ESTEJA REGULAR OU ENQUADRADA CORRETAMENTE NA LEGISLAÇÃO E NÃO HAJA IMPEDIMENTOS LEGAIS.

Formas de Atendimento

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PRESENCIAL

Regularidade da Oferta

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SEGUNDA À SEXTA

Taxa / Tarifa

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SERVIÇO GRATUITO

Documentos

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REGISTRO GERAL, CPF E COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

Informações de Acesso

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N/A

Metodologia Utilizada

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N/A

Locais de prestação do serviço

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DIRETAMENTE NA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Prioridade de Atendimento

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Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Previsão de Tempo de espera para o atendimento

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10 A 30 MINUTOS

Padrão de qualidade esperada

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ATENDIMENTO CORDIAL, PRAZO CUMPRIDO, SEM BUROCRACIA

agendamento

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NÃO NECESSÁRIO

Entidade/Órgão Responsável

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