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Acesso à Informação
Portal de Serviços
Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
O que é?
É UM RESUMO DE INFORMAÇÕES OFICIAL REGISTRADO NA PREFEITURA.
Etapas para a realização deste serviço
IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA, ABERTURA DO PROCESSO, LEVANTAMENTO TÉCNICO E ANÁLISE DA PREFEITURA.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
3 MESES
Requisitos
REGISTRAR OS DADOS DO PROPRIETÁRIO E GEOREFERENCIAMENTO DO IMÓVEL
Formas de Atendimento
PRESENCIAL
Regularidade da Oferta
SEGUNDA, QUARTA E SEXTA FEIRA.
Taxa / Tarifa
SERVIÇO GRATUITO
Documentos
REGISTRO GERAL, CPF, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO.
Informações de Acesso
N/A
Metodologia Utilizada
N/A
Locais de prestação do serviço
NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Previsão de Tempo de espera para o atendimento
10 A 30 MINUTOS
Padrão de qualidade esperada
ALTO
agendamento
NÃO NECESSITA
Entidade/Órgão Responsável
PREFEITURA MUNICIPAL
Avaliar Serviço
Endereço: AVENIDA RAIMUNDO MARTINS, 522, CENTRO,
Setor Responsável: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Horário de Atendimento: 07:00 ÀS 13:00