O que é?

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ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E/OU LOCALIZAÇÃO FIXA OU PROVISÓRIO

Etapas para a realização deste serviço

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SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO E PAGAMENTO DO DAM (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL).

Prazo Máximo para Prestação do Serviço

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24 HORAS

Formas de Atendimento

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PRESENCIAL

Regularidade da Oferta

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SEGUNDA À SEXTA

Taxa / Tarifa

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DE ACORDO COM O TAMANHO

Documentos

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REGISTRO GERAL, CNPJ OU CPF, CONTRATO SOCIAL OU REQUERIMENTO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

Locais de prestação do serviço

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PREFEITURA MUNICIPAL

Prioridade de Atendimento

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Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Previsão de Tempo de espera para o atendimento

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10 MINUTOS

Padrão de qualidade esperada

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ALTO

agendamento

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NÃO NECESSITA

Entidade/Órgão Responsável

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Avaliar Serviço