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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 320/2023

16/05/2023

Altera e Acrescenta dispositivos ao artigo 72 da Lei M unicipal nº 275/2021, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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