Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 348/2024

04/12/2024

"Cria a taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos no Município de Coivaras/pi, e dá outras providências.

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