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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: /2024

26/08/2024

Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Coivaras – PI, inscrita no CNPJ: 41.522.335/0001-57, não dispõe de Lei especifica que trate das diárias para fora do país, cientes da importância procederemos à diligência com maior celeridade possível.

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