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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0344/2024

21/08/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal do exercício de 2024, no valor de R$ 44,953,26 (Quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos), que especificae dá outras providências.

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