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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 343/2024

09/07/2024

Autoriza o repasse dos recursos do Ministério da Saúde, referentes ao Componente Qualidade, para a Estratigiu de Saúde da Famllia (cSF), Equipe Saúde Bucal (eSB) e Equipe Multiproflsslonal (t!Multl), previsto na Purturiu GMIMS n• 3.491, de /O de abril de 2024, do Ministério da Saúde e dá outras providênclas.

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