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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 595/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/07/2021
Descrição: Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública dos Municipio que especifica.
   

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