Data do decreto: 04/05/2020
Descrição: Dispõe sobre os prazos de prorrogação e vigêncio do Decreto n 005 de 16 de março de 2020, do Decreto nº 006 de 16 de março de 2020, do Decreto n 007 de 16 de março de 2020. do Decreto nº 008 de OI de abril de 2020, Decreto nº 009 de 06 de abril de 2020, cm razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia do COVID- 19 (COBRA DE 1.5.1. 1.0). e suas repercussões ne.s finanças públicas~ e dá outras providências".
