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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 015/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/10/2024
Descrição: ''Altera os artigos 9~ 10, 12, e 13 do Decreto Municipal 19/2022 que dispõe sobre a gestão democrática do ensino da rede municipal de ensino e dá outras providências''
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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