Secretaria Municipal de Educação

Competências

Lei Municipal nº 219/2017;

Art. 11° – A Secretaria Municipal de Educação tem como atribuições organizar, desenvolver e manter o Sistema Municipal de Ensino, integrando-o às políticas e planos educacionais da União e do Estado nos termos da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional – LDB, bem como planejar, desenvolver, executar, controlar e avaliar a política educacional no Município, e ainda gerir os recursos originários do FUNDEB.